Acórdão nº 9050215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1154 ART1156 ART1158. CPC67 ART198 N3 ART228 N1.

Sumário: I - Não é formalidade essencial da citação a indicação na certidão do dia até ao qual pode ser oferecida a defesa. II - O elemento fundamental do contrato é...

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