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Acórdão nº 0409324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART651 N1 C ART201 N1 ART202 ART205 N1 ART676 N1 ART15 N3.

Sumário: I - Em acção de divórcio em que a Ré, citada editalmente, está representada pelo Ministério Público, cessa a sua representação por este com a junção aos autos de procuração forense, ainda que sem outorga de poderes especiais. II - Se posteriormente o respectivo advogado faltou à primeira audiência de julgamento, deve esta ser adiada nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 651 do Código de Processo Civil. III - A realização dessa audiência sem a presença do advogado constitui nulidade prevista no artigo 201, n. 1 do Código de Processo Civil que deve ser...

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