Acórdão nº 0409508 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 1990

Magistrado Responsável:PAIS DE SOUSA
Data da Resolução:13 de Dezembro de 1990
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas terem, pelo menos, a superfície correspondente à unidade de cultura ) de os lotes a formar, possuirem valores idênticos. II - O problema da homogeneidade dos lotes a constituir por-se-á numa fase posterior do processo, e será resolvido de acordo com o... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1062 N2 ART1053 ART1054 ART1059 N1. CCIV66 ART1376 N1. PORT 202/70 DE 1970/04/21.

Sumário: I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas terem, pelo menos, a superfície correspondente à unidade de cultura ) de os lotes a formar, possuirem valores...

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