Acórdão nº 0409508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1062 N2 ART1053 ART1054 ART1059 N1. CCIV66 ART1376 N1. PORT 202/70 DE 1970/04/21.

Sumário: I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas terem, pelo menos, a superfície correspondente à unidade de cultura ) de os lotes a formar, possuirem valores idênticos. II - O problema da homogeneidade dos lotes a constituir...

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