Acórdão nº 0225188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART489. CCIV66 ART394 N2.

Sumário: I - O artigo 489 do Código de Processo Civil consagra o princípio da concentração da defesa na contestação, de acordo com o qual - e ressalvadas as excepções que no mesmo preceito se indicam - fica precludida a defesa que nela se não consigne. II - Uma escritura de rectificação quanto ao preço não...

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