Acórdão nº 0225049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/10/23 IN CJ T5 ANOIV PAG1467.

Sumário: I - A necessidade de casa é um requisito autónomo, que acresce aos demais requisitos previstos no artigo 1098 do Código Civil. II - O facto de haver necessidade do senhorio fazer obras de modificação na casa cujo despejo pretende, para que esta possa satisfazer as suas necessidades...

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