Acórdão nº 9050668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 2110 DE 1961/08/19 ART43 ART95. DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1. CCIV66 ART1316. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART13 N4 ART19 N1 N2 N3 ART20 N2 ART24 N1 B C N3. PORT 678/73 DE 1973/10/09. DL 131/82 DE 1982/04/23 ART1. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART84 N2.

Sumário: I - A deliberação camarária que aprova a operação de loteamento, titulada por alvará, a que será dada imediata publicidade, traduz um acto proveniente de um órgão da Administração, no exercício de um poder público, constitutivo de direitos, deveres ou encargos. II - Dessa deliberação resulta a afectação ao domínio público das áreas cedidas às autarquias para instalação dos equipamentos destinados a servir os...

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