Acórdão nº 0409609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução08 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1767 ART1678 N3.

Sumário: I - A simples separação judicial de bens exige dois requisitos: má administração dos bens comuns do casal ( excepcionalmente dos bens próprios do demandante ) por parte do cônjuge administrador; sério risco de o demandante perder o que é seu, em consequência dessa administração. II - Não basta a prática de um só acto infeliz ou desastrado do demandado para se qualificar como má a sua administração...

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