Acórdão nº 0124167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2. CPC67 ART145 N5.

Sumário: A específica disposição do n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Penal respeitante à prática de actos processuais fora do prazo, impede a aplicação do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.

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