Acórdão nº 9050236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1.

Sumário: I - Não constitui pagamento para efeitos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro, a remessa pelo arguido ao portador do cheque de uma letra de câmbio, para mais aceite por terceiro que não o arguido. II - Aceitar que a emissão de uma letra constitua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT