Acórdão nº 9050268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução25 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CITA P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOTADO VOLIII PAG54.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1286 N1 ART2078 N1.

Sumário: Qualquer co-herdeiro ou condómino de herança tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora de bens pertencentes à herança indivisa; não ocorre em tal...

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