Acórdão nº 0225391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução24 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART73 N1 N2 ART143 A B C ART144 N2. CP886 ART46 N1.

Sumário: I - Em face das armas que cada um dos contendedores utilizou e das respectivas circunstâncias, é a decisão de direito que deverá discernir se, efectivamente, se verifica a superioridade em razão da arma, como circunstância agravante. II - Encontra-se numa situação de legítima defesa, o ofendido que...

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