Acórdão nº 0409306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução23 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 N2.

Sumário: I - A deficiência, a obscuridade ou a contradição de que fala o artigo 712 do Código de Processo Civil referem-se unicamente às respostas aos quesitos, e não a quaisquer elementos eventualmente existentes no processo. II - Não há contradição entre a resposta - não provado - a um quesito e a matéria recolhida em duas alíneas da especificação quando o âmbito do quesito é mais lato, temporalmente, do que o dessas alíneas. III - Não é facto notório as consequências de um acidente...

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