Acórdão nº 9050510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART13 ART17 N1 ART397.

Sumário: I - Tendo a apreensão e a nomeação de fiel depositário sido feitas sem justificação legal, o agente que não respeita tal apreensão não comete o crime do artigo 397 do Código Penal, que pressupõe que aquela seja legítima, pelo que a acusação por tal infracção não deve ser recebida. II - O erro não censurável sobre a ilicitude exclui a...

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