Acórdão nº 0122341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução18 de Setembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO - CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1365 N2 N3 C ART1374 B D N4.

Sumário: I - Tendo a licitação excedido o valor das quotas do respectivo licitante, qualquer dos partilhantes credores de tornas pode requerer que as verbas em excesso ou algumas delas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao limite do seu quinhão. II - A lei adjectiva não distingue, neste caso, entre donatário e demais interessados não licitantes ou preenchidos a menos. III - Aquando da elaboração do mapa informativo ainda não se está perante o valor global definitivo da herança pelo que é provisório o valor da...

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