Acórdão nº 9050444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução11 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART279 ART287 N1 B. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.

Sumário: I - Comunicado o arquivamento do inquérito ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, ele apenas tem direito - artigo 279 do Código de Processo Penal de 1987 - de requerer a reabertura do inquérito, caso surjam novos elementos de prova e reclamar hierarquicamente, se tal reabertura lhe for indeferida. Este denunciante, que não é assistente, não tem a faculdade de requerer a abertura de instrução, a qual a lei só atribui ao assistente - artigo 287 nº 1 alínea b) do mesmo Código - ainda que, no mesmo requerimento peça a admissão como assistente. II - Estando o...

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