Acórdão nº 0310052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução21 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART715 ART490 N5 ART511 N1 ART456 N2. CCIV66 ART442 N2 ART805 N1. DL 236/80 DE 1980/07/11 ART2. DL 279/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/10/15 IN BMJ N332 PAG469.

Sumário: I - A doação a terceiro do prédio que se prometeu vender revela inequivocamente a vontade de não cumprir o contrato-promessa. II - Quando o comportamento do devedor exprime o firme e deliberado propósito de não cumprir, a interpelação é um acto inútil. III - Na medida em que os conceitos jurídicos se possam tomar pelo seu sentido vulgar...

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