Acórdão nº 0310366 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1990

Magistrado Responsável:LUCIANO CRUZ
Data da Resolução:20 de Junho de 1990
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Os réus presos gozam de isenção do imposto de justiça pela interposição de recursos em 1ª instância e do imposto inicial na instância superior; II - Tal benefício, todavia, não aproveita aos réus que recuperem a liberdade pelo simples facto da interposição do recurso, ainda que sob caução já prestada; III - É que, nos recursos, há dois impostos: um, pago no tribunal recorrido - artigo 192, do ... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART110 N1 ART183 N2 ART187 N1 N3 ART192 N1.

Sumário: I - Os réus presos gozam de isenção do imposto de justiça pela interposição de recursos em 1ª instância e do imposto inicial na instância superior; II - Tal benefício, todavia, não aproveita aos réus que recuperem a liberdade pelo simples facto da interposição do recurso, ainda que sob caução já prestada; III - É que, nos recursos, há dois impostos: um, pago no tribunal recorrido - artigo 192, do Código das Custas Judiciais - cujo não pagamento implica a deserção do recurso; outro, dito imposto - preparo, pago no tribunal " ad quem " cujo não pagamento impede o seguimento do recurso - idem, artigo 187 nº 1; IV - Se o recurso não tem por efeito manter a liberdade do réu, o prazo para pagamento do imposto é o de sete...

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