Acórdão nº 9050131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução18 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART73. DESP MINISTRIAL IN BTE N15/78 DE 1978/04/22. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31 ART26. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3.

Sumário: I - Após baixa médica, oportunamente comunicada à entidade patronal e uma vez verificada a suspensão do respectivo contrato de trabalho pelo decurso de mais de 30 dias de doença, fica o trabalhador apenas obrigado a apresentar-se, finda...

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