Acórdão nº 0121720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução12 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 N3. CPC67 ART274 N3 ART665 ART780 N2 ART779 N1 ART778 N1 ART1034 N2 ART1042 B ART1060 N3 ART1061.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/04/28 IN CJ T2 ANOXII PAG236. AC RP DE 1987/05/28 IN CJ T3 ANOXII PAG175. AC STJ DE 1966/03/29 IN BMJ N156 PAG298.

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