Acórdão nº 0225074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110. DL 797/76 DE 1976/11/06 ART8.

Sumário: O tribunal comum tem competência para apreciar o pedido de transmissão do direito ao arrendamento de fogo habitacional, de que é senhorio o Instituto de Gestão e Alienação do Património...

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