Acórdão nº 0225074 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1990

Magistrado Responsável:LUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução:31 de Maio de 1990
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

O tribunal comum tem competência para apreciar o pedido de transmissão do direito ao arrendamento de fogo habitacional, de que é senhorio o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, no caso de dissolução do casamento por divórcio.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110. DL 797/76 DE 1976/11/06 ART8.

Sumário: O tribunal comum tem competência para apreciar o pedido de transmissão do direito ao arrendamento de fogo habitacional, de que é senhorio o Instituto de Gestão e Alienação do Património...

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