Acórdão nº 0408588 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1990

Magistrado Responsável:MARIO CANCELA
Data da Resolução:24 de Maio de 1990
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Pode ser revista e confirmada uma decisão proferida por Conservatória do Registo Civil estrangeira, que tenha decretado a dissolução de um casamento por mútuo consentimento dos cônjuges, se a lei estrangeira, como é o caso da lei angolana, confere àquela Conservatória competência para decretar o divórcio por mútuo consentimento. II - Ao atribuir a competência à Conservatória do Registo Civil, ... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1094 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/06/30 IN BMJ N335 PAG335.

Sumário: I - Pode ser revista e confirmada uma decisão proferida por Conservatória do Registo Civil estrangeira, que tenha decretado a dissolução de um casamento por mútuo consentimento dos cônjuges, se a lei estrangeira, como é o caso da lei angolana, confere àquela Conservatória competência para decretar o divórcio por mútuo...

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