Acórdão nº 0408588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução24 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1094 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/06/30 IN BMJ N335 PAG335.

Sumário: I - Pode ser revista e confirmada uma decisão proferida por Conservatória do Registo Civil estrangeira, que tenha decretado a dissolução de um casamento por mútuo consentimento dos cônjuges, se a lei estrangeira, como é o caso da lei angolana, confere àquela Conservatória competência para decretar o divórcio por mútuo...

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