Acórdão nº 0310341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 F. CPP29 ART571 PAR3. L 41/85 DE 1985/08/14 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0307302 DE 1988/11/09. AC RP PROC0122693 DE 1989/03/15.

Sumário: I - De acordo com o artigo 1 da Lei número 41/85, de 14 de Agosto, consideram-se penas maiores aquelas em que o limite máximo de prisão seja superior a 3 anos e em que o limite mínimo seja igual ou superior a 6 meses; II - Deve, naqueles termos, considerar-se que foi condenado em pena de prisão maior o arguido que, como autor de dois crimes de furto qualificado ( artigos 296 e 297, número 1, alínea j), do Código Penal ) foi sancionado nas penas parcelares de 1 ano e 3 meses de prisão e 1 ano e 1 mês de prisão e na pena única resultante de...

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