Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9050105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART167.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/10/18 IN CJ ANOII T5 PAG1241. AC RP DE 1979/04/18 IN CJ ANOIII T2 PAG424. AC RP DE 1978/05/11 IN CJ ANOII T3 PAG838. AC STJ PROC36867 DE 1983/02/17. AC RP DE 1984/10/24 IN CJ ANOIX T4 PAG146. AC RL DE 1984/10/03 IN BMJ N340 PAG447.

Sumário: I - São elementos essenciais do crime de difamação: a) A atribuição a alguém, ainda que sob a forma de suspeita, de um facto ou conduta, ainda que não criminosos, que sejam lesivos da sua honra e reputação. b) Que essa imputação seja feita perante terceiros. c) Que o agente tenha actuado, pelo menos, com dolo eventual. II - Em sentido jurídico, a honra consiste no conjunto de qualidades morais - probidade e lealdade de carácter - que exornam a personalidade; e a reputação ou consideração social traduz-se na estima e no respeito que a personalidade moral de alguém infunde aos outros. III - Basta o dolo genérico, em qualquer das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT