Acórdão nº 0224639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução10 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Sumário: I - A falta de formalização do trespasse de estabelecimento comercial imputável a ambos os contraentes, por não terem chegado a acordo quanto ao número de prestações em que se devia pagar o resto do preço, fere o negócio de nulidade e obriga à restituição da quantia já entregue para liquidação parcial, com juros compensatórios à taxa legal desde o momento da sua recepção até efectiva restituição. II - Há abuso de direito, conforme dispõe o artigo 334 do Código Civil quando o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou fim social ou económico desse direito, em termos...

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