Acórdão nº 0124037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23. LUCH ART29 ART40 ART41.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1956/02/03 IN JR ANO2 PAG178. AC STJ DE 1974/02/13 IN BMJ N234 PAG167. AC STJ DE 1985/10/30 IN BMJ N350 PAG203. AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG186. AC STJ DE 1985/10/30 IN BMJ N350 PAG203. AC RC DE 1986/02/12 IN CJ T1 ANOXI PAG62. AC RP DE 1983/03/02 IN CJ T1 ANOVIII PAG257. AC STJ DE 1982/03/31 IN BMJ N315 PAG178.

Sumário: A prova de recusa de pagamento por falta de provisão tem de ser feita através do próprio cheque e não por elementos estranhos, inclusive, prova...

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