Acórdão nº 0310117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART577.

Sumário: I - Embora no processo se refiram várias diligências tendentes à averiguação do paradeiro do réu e à sua notificação, qualquer delas se revela demasiado vaga e imprecisa, de modo a justificar dúvidas sobre se se terão ou não efectuado as necessárias à consecução daqueles objectivos. II - A falta do réu à audiência de julgamento não permitiu apenas convenientemente o modo como foram passados os cheques e, consequentemente, determinar se ele há-de ser responsabilizado por um ou por dois crimes. III -...

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