Acórdão nº 0123894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ ART192.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/02 IN BMJ N372 PAG362. AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG377.

Sumário: O imposto devido pela interposição do recurso deve ser pago no tribunal "a quo", implicando a sua falta de pagamento no prazo de sete dias fixado pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais a deserção do recurso - artigo 292, n. 1 do Código de Processo Civil, sendo-lhe inaplicável o disposto nos artigos 110, n. 1 do Código das Custas...

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