Acórdão nº 0224657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART16 ART43. CCIV66 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/11/29 IN CJ ANOII PAG1275.

Sumário: A aposição, no verso da letra, por carimbo, da expressão " valor recebido ", torna absurdo que o sacador endosse à entidade bancária uma letra já paga. Tal expressão, em confronto com a de " valor à cobrança ", apenas assenta na lógica de que a letra vai ser paga. O facto da letra continuar na mão do credor, a entidade bancária...

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