Acórdão nº 0224944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART402 N1.

Sumário: Aceitando-se que os R.R. praticaram um crime de falso testemunho previsto e punido no artigo 402, nº 1 do Código Penal e sendo embora elevada a ilicitude e graves as consequências do crime, é adequada a aplicação de uma pena de prisão de seis meses...

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