Acórdão nº 0224914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N2 A. CPP87 ART410 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1989/07/03 IN DR IIS 1989/07/03.

Sumário: I - Nos termos do artigo 9 nº 2 alínea a) do Decreto- -Lei nº 424/86 de 27/12, aplicável ao caso por força do Acórdão do Tribunal Constitucional com força obrigatória geral nº 414/89 publicado no Diário da República de 03/07, o crime consistente na circulação de "mercadorias que não sejam de circulação livre se efectue sem o processamento das competentes guias ou outros documentos referidos..." é despenalizado no caso de "se provar que a mercadoria é de origem nacional ou já se encontrava nacionalizada" ( artigo 6 do mesmo diploma )...

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