Acórdão nº 0123636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART81 N1 ART79 B ART18 ART155 N2 ART108 N4 N5 ART20 N1.

Sumário: I - A competência dos tribunais de círculo abrange, quanto à jurisdição cível, todos os processos cujo valor exceda a alçada da primeira instância. II - Não há...

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