Acórdão nº 0123586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N3 ART473 ART479 N2 ART1273 N2. CPC67 ART661 N2.

Sumário: I - Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, o titular do direito satisfará ao possuidor o valor com que, à custa deste último e através delas, se locupletou, tendo esse valor, portanto, por medida um duplo limite: o do enriquecimento de um, o do empobrecimento do outro. II - O tribunal terá de condenar no que se liquidar em execução de sentença tanto no caso de se ter formulado "ab initio" pedido genérico...

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