Acórdão nº 0224695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução03 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N1 ART805 N2 A ART806 N1 ART840 N2 A. DL 32675 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. DL 344/78 DE 1978/11/17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG139. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG251. AC STJ DE 1984/03/15 IN BMJ N335 PAG299. AC STJ DE 1985/04/30 IN BMJ N346 PAG275. AC STJ DE 1985/12/05 IN BMJ N352 PAG389.

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