Acórdão nº 0123806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelNETO PARRA
Data da Resolução26 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART142 N2. CPC61 ART184 ART185.

Sumário: I - Se numa carta precatória respeitante a um processo emergente de acidente de trabalho se solicita ao tribunal deprecado a realização de uma junta médica por peritos ortopedistas e se o tribunal deprecante, para tal solicitado, não...

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