Acórdão nº 0224945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CPP87 ART5 N1.

Sumário: O processo-crime instaurado depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, mesmo que a partir de certidão extraída de processo de querela pendente, deve seguir...

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