Acórdão nº 0224625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART1 ART27 ART28 ART30. CRP76 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC N131 DE 1988/06/08 IN DR IS DE 1988/06/29.

Sumário: Em processo de expropriação por utilidade pública o "jus aedificandi" é apenas um dos elementos a tomar em conta para a fixação...

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