Acórdão nº 0220767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelLEONEL ROSA
Data da Resolução13 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART496 N1 ART564 N1 ART1792. CPC67 ART661 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/02/07 IN CJ ANOV T1 PAG29. AC RL DE 1980/04/18 IN CJ ANOV T2 PAG219. AC RP DE 1980/07/31 IN BMJ N303 PAG271. AC RP DE 1981/04/28 IN CJ ANOVI T2 PAG126. AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG415.

Sumário: I - O cônjuge culpado, único ou principal, e ainda aquele que pede o divórcio nos termos da alínea c) do artigo 1781 do Código Civil, está obrigado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, e o pedido de indemnização deve ser deduzido na acção de divórcio. II - Os danos causados directamente...

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