Acórdão nº 0123818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 B N3.

Sumário: I - No caso de produtos sujeitos a " margem de comercialização ", esta incide sobre o preço de aquisição e só depois se lhe deve adicionar o Imposto sobre o Valor Acrescentado ( I.V.A. ). A " taxa de comercialização " não pode, pois, incidir sobre o preço de aquisição acrescido do I.V.A.. II - Tendo as arguidas fixado o preço pela forma indicada em segundo lugar, " na convicção de que era o preço correcto e sendo " inexperientes no...

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