Acórdão nº 0409157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART20. CPP87 ART68 N3 ART268 N1 E. CONST89 ART32 N4.

Sumário: I - Na fase do inquérito, se a perícia médica tiver concluído pela inimputabilidade do arguido por anomalia psíquica, compete ao Ministério Público decidir sobre essa inimputabilidade, ordenando o arquivamento dos autos se a tiver por verificado. II - Essa declaração de inimputabilidade não...

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