Acórdão nº 0309834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3. CNOT67 ART89 K. CCIV66 ART440 ART441 ART442 N4.

Sumário: I - O contrato-promessa de trespasse, em rigor, deve ser qualificado como contrato-promessa de compra e venda de estabelecimento comercial, destinado a operar-se o seu trespasse através do contrato prometido. II - Só a entrega de dinheiro a título de sinal tem a finalidade de determinar a indemnização devida por eventual incumprimento. III - Não...

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