Acórdão nº 0123617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR1. LOTJ87 ART47 ART49 ART79 ART81. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2.

Sumário: Pronunciado o arguido em processo de querela no Tribunal de Círculo, a competência para o julgamento à revelia, por entretanto o arguido se ter ausentado...

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