Acórdão nº 0408569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1053 N2. CCIV66 ART1376 N1 ART204 N2 ART1377 C.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/06/08 IN BMJ N271 PAG278.

Sumário: I - Na acção de divisão de coisa comum os réus só podem contestar a existência das alegadas compropriedade e divisibilidade ou indivisibilidade da coisa. II - Não é divisível um prédio rústico de área inferior à unidade de cultura fixada para a respectiva zona; Mas, se o terreno em causa foi dividido em três lotes onde foram construidas casas, que os transformaram em prédios urbanos, com a definição que lhe é dada pelo n.2 do...

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