Acórdão nº 0202178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelLEONEL ROSA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1 CPC67 ART672.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/05/12 IN BMJ N217 PAG118.

Sumário: I - A sentença que considera englobados na expressão " preço devido ", usada no artigo 1410, n. 1, do Código Civil, o montante de despesas com a sisa e arrematação, infringe o caso julgado formal ( v. artigo 672 do Código de Proceso Civil ) implicitamente consubstanciado em anterior despacho que, deferindo ao requerido na petição inicial, ordenou apenas a passagem de guias de depósito da quantia correspondente ao valor pecuniário da coisa alienada. II - A questão do âmbito da locução " preço devido " tem sido objecto na Doutrina e na Jurisprudência de opiniões e decisões díspares: enquanto para uns a expressão " preço devido ", ínsita no artigo...

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