Acórdão nº 0408677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução25 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART324 N1 ART779.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/12 IN BMJ N352 PAG362. AC STJ DE 1986/12/14 IN BMJ N363 PAG544. AC RC DE 1989/02/14 IN CJ ANOXIV T1 PAG65.

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