Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9050963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART11 ART18 ART19 ART20 N1 ART45 ART47 N1 ART72 ART78 ART79 B C ART81 N1 N2 ART108 N1 N4. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1 ART7 N1 N2 ART8 N3 ART10 N1 ART55 N1 N2 N3. CPC67 ART63 ART64 ART156 N1 ART646 N2 ART791 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART47 N1. CONST89 ART168 N1. PORT 514-A/88 DE 1988/07/29.

Sumário: I - As acções de processo sumário de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância ( ou de processos especiais cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo ), em que seja lícito às partes requerer a intervenção do tribunal colectivo, devem ser propostas no tribunal de círculo. II - É aí que deve proceder-se a julgamento em tribunal colectivo, se atempadamente qualquer das partes vier a requerer a sua intervenção. III - No caso de esse requerimento não chegar a ser feito, será o juiz a quem tinha aí sido distribuído o respectivo processo que procederá ao julgamento ( em tribunal singular...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT