Acórdão nº 0224194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelLUCIANO CRUZ
Data da Resolução10 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESERÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART192 N2. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART5 N1 A ART6 N2. CPC67 ART292.

Sumário: Apesar de revogado o nº 2 do artigo 192 do Código das Custas Judiciais pelo artigo 5, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 387-D/87, de 29 de Dezembro, o não depósito...

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