Acórdão nº 0122729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

Legislação Nacional: DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N1 N2 ART43. RGA41 ART691 PAR4 PAR5. CADU41 ART36 PAR5 ART37 PAR4 ART39. CONST89 ART282 N1 N4. DL 391/79 DE 1979/09/20 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 414/89 DE 1989/06/07 IN DR IS 1989/07/03.

Sumário: I - Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos Decretos-Lei nºs 187/83 e 424/86, que se reportam à definição e punição dos crimes de contrabando e perdimento das mercadorias e meios de transporte, terá de considerar-se repristinado o Contencioso Aduaneiro, não podendo, porém, os arguidos ser punidos com sanção mais grave do que a prevista no momento da correspondente conduta. II - Mostrando-se a pena aplicada ao crime de contrabando de circulação em função do Decreto-Lei nº 424/86 - 6 meses de prisão substituída por multa e 75 dias...

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