Acórdão nº 0224494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2157 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1969/11/28 IN RLJ ANO103 PAG182. AC STJ DE 1981/04/25 IN BMJ N306 PAG273. AC STJ DE 1975/04/29 IN BMJ N246 PAG163.

Sumário: I - A lei reguladora da medida da quota disponível, mesmo para efeito de redução for inoficiosidade de doações inter-vivos, é a vigente à data de abertura da herança do doador. II - Assim...

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