Acórdão nº 0000414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução14 de Junho de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN COD PEN PORT PAG453 PAG123. E CORREIA IN DIR CRIM V1 PAG211.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART215.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/11/14 IN BMJ N332 PAG511. AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG350. AC RC DE 1985/10/23 IN BMJ N350 PAG396. AC RC DE 1985/06/12 IN CJ TIII PAG118. AC STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG322. AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG184. AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG286. AC RP DE 1985/03/27 IN CJ 7V PAG283.

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