Acórdão nº 0023283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 519-G1/79 DE 1979/12/31 ART9 ART37 N1.

Sumário: I - A transmissão do estabelecimento, posto que parcial, não afecta a subsistência dos contratos de trabalho, nem o respectivo conteúdo, assumindo o novo empresário todos os direitos e obrigações deles emergentes. II - Por isso, se uma empresa tiver por objecto vários ramos comerciais, entre os quais a mediação de seguros, a transmissão apenas deste implica para o adquirente também a transmissão dos...

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